✔ Estatuto dos Servidores Municipais de Flórida
✔ Lei Municipal 132/2005
✔ Lei Municipal 376/2011
✔ Resolução 005/2013
✔ Resolução 011/2013
✔ Resolução 003/2014
✔ Resolução 006/2014
✔ Lei Orgânica - Câmara Municipal de Flórida
✔ Regimento Interno - Câmara Municipal de Flórida