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Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais
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Lei Complementar n. 002, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo
Municipal
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Anexo I - Lei Complementar n. 002, de 25 de março de 2004 - Atribuições de cargos efetivos e funções gratificadas
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Lei Municipal n. 525, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estatuto
dos servidores públicos municipais
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Lei Municipal n. 41/89, que institui o regime único e o plano de carreira
para os servidores da Administração Municipal
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Decreto Municipal n. 754, de 6 de abril de 2004, que regulamenta o artigo
12 da Lei n. 525, de 25 de março de 2004 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais
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Lei Municipal n. 2.730, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre a isenção
de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou seletivos
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Lei Complementar n. 15, de 19 de outubro de 2005, Regime próprio
da Previdência
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Código Tributário Municipal - Lei Complementar 01/2003
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Apoio - Relação de Leis - Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais